Como processar um banco ou estabelecimento por cobrança indevida?

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Você sabia que pode processar um banco ou estabelecimento por cobrança indevida? Saiba que esse fato pode proporcionar uma indenização por danos morais.

A cobrança indevida pode gerar a negativação indevida do nome e isso pode ocasionar um grande transtorno para o consumidor.

Além disso, mesmo que o consumidor esteja de fato inadimplente, também tem seus direitos.

 

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Principalmente o de não ser exposto a ridículo e de não sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débitos.

Mas, existem casos de pessoas que tiveram seus nomes incluídos no cadastro de maus pagadores sem, nem mesmo, estarem devendo algo.

Ou seja, nunca compraram ou negociaram com estabelecimentos que solicitaram a inscrição.

E isso pode acontecer por vários motivos, entre eles:

Erros de cadastro, perda ou roubo de documentos gerando a falsificação e ocorrendo fraudes, cobrança por dívidas já pagas e até mesmo por pessoas que possuem o mesmo nome (homônimos).

A inscrição do nome sem aviso prévio

Outro fator que pode gerar danos morais é no caso do consumidor ter seu nome inscrito em um desses cadastros sem justa causa.

Além disso, sem aviso prévio ou com informações incorretas, como por exemplo, endereço errado.

Por isso, a empresa que requisitou a inclusão do consumidor no cadastro de inadimplentes será responsabilizada por danos morais e materiais decorrentes dessa inclusão.

Mas, fique atento: a empresa não será responsabilizada se for comprovado que o consumidor é quem ficou responsável pela atualização do cadastro ao fornecedor, apontando o débito ou quando comprovada a comunicação por outro meio.

O que diz o CDC – Código de Defesa do Consumidor?

De acordo com o CDC – Código de Defesa do Consumidor, os cadastros de proteção ao crédito, tais como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e o Serasa, devem conter informações objetivas, claras, verdadeiras e em linguagem de fácil compreensão.

Quando o consumidor não solicita nenhum tipo de cadastro e uma empresa faz qualquer tipo de abertura de cadastro, ficha de dados pessoais e de consumo, essa empresa deve fazer uma comunicação por escrito ao consumidor.

Além disso, esta comunicação deve ser feita de forma eficaz, oferecendo ao consumidor a possibilidade de exercer seu direito à defesa.

Ou seja, em tempo hábil, para que corrija ou mesmo impeça a inclusão do seu nome no cadastro.

Porém, se houver qualquer equívoco em um cadastro, o consumidor poderá exigir a correção imediatamente, devendo ser comunicado em até cinco dias úteis sobre a alteração realizada.

Caso a empresa, banco ou estabelecimento se recuse a fazer a alteração do cadastro, caracteriza infração, sujeita à pena de seis meses de detenção ou multa, conforme previsão no CDC.

Como processar um banco ou estabelecimento por cobrança indevida?

  1. Caso um consumidor receba uma cobrança indevida e após entrar em contato com o estabelecimento, não conseguir a exclusão dessa cobrança, gerando assim, a negativação indevida ele tem o direito de:
  2. Entrar com uma ação de indenização por danos morais, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplente, no Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas), desde que o valor da causa não exceda o valor de 40 salários mínimos.
    Caso contrário, deverá procurar um advogado de sua confiança e ingressar na Justiça Comum.

Quer saber se você tem direito à uma indenização em dinheiro por cobrança indevida ou negativação indevida? Clique no botão azul “quero indenização” e preencha o formulário sem compromisso!

Assim, a equipe da SM Negativação Indevida poderá avaliar seu caso e saber se você tem direito a uma indenização!

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