Negativação Indevida do nome: quais são os Direitos do Consumidor?

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A Negativação Indevida do nome, dá o direito ao consumidor de reparação. Há muito tempo falamos aqui no blog o quanto a negativação indevida gera constrangimentos ao negativado.

Quando um consumidor tem o nome negativado sem dever nada ele deve procurar um advogado especializado nessa área para o auxiliar com uma ação para receber indenização em dinheiro por isso.

Primeiramente, porque ele tem o direito que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito e também, o direito à indenização por danos morais.

 

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Neste caso, a empresa que o negativou sem que tivesse qualquer motivo, tem o dever de arcar com seu erro.

Podemos ainda ressaltar que, nesta situação, não é necessário provar que houve constrangimento, desgastes e transtornos sofridos, pois o dano moral existe pela simples negativação indevida do nome.

O que diz o CDC – Código de Defesa do Consumidor

Embora a lei do CDC vigora a mais de 30 anos, muitas empresas praticam abusos contra o consumidor e um deles é o nome negativado indevidamente, causando inúmeros transtornos e prejuízos.

1 – A empresa tem o dever de retirar o nome negativado indevidamente do SPC ou SERASA e se abster de negativar novamente.

Ainda poderá ter que pagar uma indenização por danos morais e materiais nos termos do artigo , inciso IV, do CDC.

2 – Toda inclusão de nome nos órgão de proteção ao crédito (SPC e SERASA) deve ser avisada com pelo menos 10 dias de antecedência e por escrito, como determina o artigo 43 do CDC.

3 – É direito do consumidor o acesso à informação, pois uma vez que o consumidor tenha sua compra ou financiamento negado, ele tem o direito de saber o motivo da recusa.

Dessa forma, o consumidor poderá buscar a efetivação dos seus direitos, conferidos pela legislação.

E assim, requisitando que o registro de seu nome nos cadastros de inadimplentes, seja retirado o mais rápido possível para que seja ressarcido dos prejuízos resultantes da negativação indevida.

Quais os motivos que levam à Negativação Indevida do nome?

Existem vários motivos que levam à Negativação Indevida do nome, entre eles os mais comuns são:

  • Fraude
  • Cobrança em duplicidade
  • Serviços que nunca contratou
  • Dívida já paga
  • Não recebimento do aviso prévio
  • Negativação mantida após 5 anos, entre outras.

Ressalva

Para que o consumidor tenha o direito de receber uma indenização em dinheiro pelo constrangimento sofrido, existe uma ressalva, pois toda regra tem sua exceção:

No caso de já existirem inscrições, em nome do mesmo consumidor, ele perde o direito à receber a indenização.

Falando claramente, se o consumidor já tinha “o nome sujo na praça”, a nova inscrição, ainda que indevida, não lhe trará nenhum prejuízo, afinal seu crédito já se encontrava restrito.

Porém, a empresa que o negativou tem o dever de excluir seu nome do cadastro de “maus pagadores”.

A SM Negativação

É Direito do Consumidor a reparação da negativação indevida, para isso, a SM Negativação possui uma equipe especializada para entrar com uma ação de danos morais e materiais, se este for o caso.

Entre em contato conosco através do formulário clicando na imagem ou no botão “quero indenização”, que rapidamente alguém de nossa equipe entrará em contato com você.

Se conhece alguém que esteja passando por uma Negativação Indevida do Nome, compartilhe este artigo com essa pessoa. Aproveite para nos seguir nas Redes Sociais.

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