Negativação indevida por contas de consumo já pagas: como resolver?

Negativação Indevida

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A negativação indevida é a inclusão do CPF do consumidor no cadastro de restrição por dívidas não pagas. Com isso, o consumidor está inscrito em uma listagem, a qual gera restrições de compras e de crédito, principalmente quando mais se precisa.

No Brasil, é comum que empresas prestadoras de serviços negativem os consumidores por erros de sistema que levam a crer que o consumidor está inadimplente em relação a uma conta.

Tal situação, quando o registro é equivocado, pode gerar muita dor de cabeça e muito trabalho para quem foi inscrito, pois as empresas não colaboram para a solução dos problemas.

Vamos agora saber mais a respeito da negativação indevida por contas de consumo já pagas.

Como saber se há negativação indevida

O primeiro passo é ter a certeza de que o CPF está negativado, através de consulta nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA ou SPC) ou consulta feita pelo correio, onde há uma pesquisa paga, e lhe fornecem um relatório com todas as negativações vinculadas ao CPF.

Feito isso, e caso conste o “nome sujo”, deve-se pensar em algumas atitudes as quais visam a exclusão do nome, sendo necessária a comprovação de que a conta motivadora da restrição fora paga.

É sempre bom estar atento, consultando com certa regularidade, pois, por muito, inscrevem o CPF no cadastro e não avisam. Evita-se surpresas desagradáveis!

Pedido de Solução para a Empresa

Verificada a negativação, e tendo a certeza de que o valor negativado foi quitado, deve-se buscar a empresa, pelos canais de atendimento oficiais, registrar o problema e pedir a solução, com urgência.

Será gerado um número de protocolo desse atendimento. Anote, juntamente com a data, horário e nome da atendente. Aguarde o prazo mínimo que eles forneceram, por exemplo, se informaram de 03 a 06 dias, aguarde 03 dias.

Não resolvido, volte a entrar em contato e exija a solução, novamente. Em paralelo, acione o órgão público responsável pela empresa, por exemplo, ANATEL, BACEN, ANS, etc. Faça uma reclamação formal à ouvidoria.

As empresas costumam respeitar os órgãos reguladores, pois eles podem impor multas e sanções, afetando a imagem da empresa, o que não se quer de maneira alguma. Comercialmente isso é péssimo!

E se não for solucionado

Em caso de permanência da negativação, cabe uma ação judicial, com um pedido liminar para a retirada do nome do cadastro de inadimplentes e a condenação da empresa por danos morais.

Hoje, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a indenização por danos morais equivale a R$ 5 mil, sendo causa ganha nos tribunais. Para isso, deve-se comprovar a inscrição indevida, através do comprovante de negativação, comprovante de pagamento da conta e o número de protocolo de atendimento na empresa.

Pode-se pedir uma medida liminar para suspender a inscrição, de imediato, o que, tem sido concedido pelos juízes e juízas, tendo em vista o número alto de ocorrências deste tipo.

Se solucionado posso pedir danos morais?

Caso a empresa solucione a pendência, é possível pedir danos morais no judiciário. Contudo, nesse caso, deve-se, além das comprovações já exigidas, provar que houve um embaraço, uma situação vexatória, a qual se passou por conta da negativação.

Por exemplo, caso tenha ido ao banco e pedido um empréstimo, e este lhe foi negado por conta do nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Nesse caso, que deu causa à negativa foi a empresa que inscreveu o nome no cadastro de devedores, sendo ela a responsável pelo dano.

Também, além do dano moral, pode-se pedir o lucro cessante, que é o que deixou de ganhar, o valor da oportunidade que se perdeu, por conta do embaraço. Por exemplo, se os juros eram muito baixos, e teve-se que fazer a contratação com juros mais altos, essa diferença pode ser exigida no judiciário.

Se precisar de ajuda com negativação indevida por contas de serviço já paga, entre em contato conosco.

Leia também: Cobranças Indevidas Em Cartão De Crédito Extraviado: O Que Fazer?

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