O que é a negativação indevida por matrícula não efetuada na faculdade?

Negativação indevida

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O Brasil é o país que mais tem casos de negativação indevida, no mundo, por conta da ausência de cuidados e atenção por parte das empresas que usam o cadastro de inadimplentes para cobrar as dívidas dos consumidores que não pagam as contas.

Contudo, ali constam também consumidores que quitam os débitos e, mesmo assim, são cadastrados no rol de devedores, para que seja apresentado uma dívida quando da compra ou contratação de um serviço por parte deste consumidor.

Hoje, iremos saber mais a respeito da negativação indevida por matrícula não efetuada na faculdade. Continue acompanhando e confira tudo sobre esse tema.

O que pode ser registrado como negativação?

Todos as empresas fornecedoras de produtos ou serviços podem registrar os devedores no cadastro de inadimplentes. Qualquer valor em débito pode ser levado a registro como forma de haver uma efetiva cobrança e também de impedir que o negativado faça outros tipos de aquisições, ameaçando outras empresas com a inadimplência.

Serviços é tudo aquilo que é oferecido mediante retribuição de preço, ou seja, desde instalação de móveis, até telefonia e tv a cabo são considerados prestação de serviços, podendo ser negativado em caso de inadimplência. Inclusive, prestação de serviços educacionais, que gera uma mensalidade que, se não paga, poderá ser incluída no serviço de proteção ao crédito.

O que é negativação indevida por matrícula não efetivada?

Quando o consumidor se depara com uma dívida, negativada, relativa à uma faculdade, escola ou instituição de ensino, e nunca cursou o use matriculou nestas, tem-se a negativação indevida por matrícula não efetivada.

 Assim, houve abuso por parte da instituição de ensino ao gerar uma cobrança indevida, a qual não tem motivo de ser, pois o consumidor nem se quer se matriculou junto à instituição.

Isso acontece muito, pois as instituições, como as empresas, não possuem um efetivo cuidado e controle relativo àqueles que estão efetivamente tomando o serviço e aqueles que nem se quer existem nos cadastros da empresa.

Com isso, é considerado um ato abusivo, contra o consumidor, a negativação sem motivação comercial e jurídica, pois, se está prejudicando a reputação creditícia de alguém, sem qualquer motivação específica.

Como resolver a negativação indevida por matrícula não feita?

Ao saber da negativação, o consumidor deve entrar em contato com a instituição de ensino, expor os fatos e pedir providências imediatas, pois constar no rol de devedores é um problema sério, que gera muita restrição em relação à crédito e compras.

Se você necessitar, por alguma emergência, de um empréstimo bancário, provavelmente não conseguirá, pois, seu nome está inscrito no cadastro de inadimplentes, afetando a sua emergência, podendo trazer danos sérios.

Sempre exija por escrito o posicionamento ou o protocolo de atendimento, para que se possa acompanhar e cobrar a efetiva resolução. A instituição pedirá um prazo específico para a análise do caso, contudo, cobre diariamente a solução pois, estar inscrito no cadastro de inadimplentes é altamente prejudicial.

Se a instituição não resolver?

Caso a instituição não solucione a questão no prazo estabelecido ou sustente que o valor é devido, cabe o acionamento do poder judiciário para que haja a retirada do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes e, também, se peça indenização moral e, quando o caso, material, visando o ressarcimento aos prejuízos trazidos pela negativação.

É plenamente possível que se peça danos morais pois, a inscrição em rol de inadimplentes sem motivação é ensejador dos danos, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, fixando o valor de R$ 5 mil como ressarcimento a estes casos.

Os danos materiais são aqueles que se experimentam durante a negativação, e que aconteceram por conta da impossibilidade de fazer negócios tendo em vista a inscrição. Pode-se pedir o que efetivamente se teve de prejuízo e os lucros cessantes, aquilo que deixou de ganhar com a negativação.

Leia também: O Que É A Restituição Em Dobro E Quando O Consumidor Tem Direito A Ela?

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