O que é Negativação Indevida de Pessoa Jurídica?

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Pode haver negativação indevida de pessoa jurídica? Quando falamos em negativação indevida, sempre pensamos no consumidor como pessoa física.

Porém a negativação indevida pode também ocorrer com pessoa jurídica, que pode ter o direito à reparação pelo dano moral causado.

A negativação Indevida é a inscrição injusta nos órgãos de proteção ao crédito, que fere os direitos do consumidor o impedindo de de consumir bens através de parcelamentos, crediários, financiamentos, empréstimos, entre outras modalidades de crédito.

Mas o que é negativação indevida de pessoa jurídica? Pouco se fala sobre esse assunto, porém causa o mesmo dano que causa para a pessoa física.

No entanto, precisamos lembrar que a pessoa jurídica também é consumidora quando contrata para receber produtos e serviços que utilizará para desenvolver a atividade empresária sem caráter de destinatário final.

 

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Quando uma pessoa jurídica se torna consumidora?

Imagine, por exemplo, que uma loja compra garrafas de água em um dia quente no mercado próximo.

Portanto, a loja é uma destinatária final das garrafas de água já que não os comercializa e nem os utiliza como insumos para a produção do que comercializam.

Por isso, a relação entre a loja e o mercado que vende as garrafas de água é uma relação de consumo.

Inscrição de Pessoa Jurídica no cadastro de inadimplência

No entanto, não é necessária a relação de consumo para a inscrição de nome de pessoas jurídicas em cadastros de inadimplência.

Estes órgãos não fazem uma análise administrativa da espécie da relação entre as partes para realizar a negativação.

Assim sendo, eles apenas recebem o pedido de negativação da empresa supostamente credora e assim fazem.

A questão é que independe se trata-se de negativação advinda de relação de consumo, civil ou empresarial, a verdade é que a negativação indevida não pode prosperar frente à pretensão de proteção de direitos de personalidade instituída pelo nosso arcabouço normativo.

Constituição e código civil entendem que o nome é atributo de importância incontestável à pessoa: nos individualiza e permite que outras pessoas se refiram a nós através de informações.

Por isso, os direitos de personalidade sobre o nome não são apenas das pessoas físicas, mas das pessoas, indistintamente, como bem prevê o código civil. (52, cc)

Sendo assim, o STJ entende que: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”

Diferença entre Negativação Indevida Pessoa Física e Pessoa Jurídica

Sabemos que a negativação indevida de pessoa física gera dano moral in re ipsa, ou seja, dano moral presumível. Sendo assim, ela não precisa provar o abalo para ser indenizada.

No caso de pessoa jurídica, o dano moral não é presumível, por isso, é necessário que seja provado que ocorreu dano moral.

Exemplos de provas:

  • Gravação de conversa com gerente de banco negando empréstimo à empresa devido a uma negativação;
  • Prints de whatsapp de um fornecedor negando-se a entregas mercadorias devido à negativação;
  • Testemunhas de que clientes da empresa negaram-se a consumir num “estabelecimento caloteiro”.

Assim, de posse de alguma prova, poderá contratar uma empresa especializada em ações por negativação indevida para tomar as corretas providências.

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