O que é a restituição em dobro e quando o consumidor tem direito a ela?

Restituição em dobro

Compartilhe

Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on email

Você sabe o que é a restituição em dobro? Muitas vezes, quando se compra um produto ou se contrata um serviço, o pagamento deste é feito à vista ou a prazo, gerando uma obrigação do consumidor para com o fornecedor.

Contudo, não rara as vezes em que o pagamento não é contabilizado e o fornecedor entende que não houve o adimplemento da dívida, gerando uma cobrança indevida.

Às vezes, nem houve a efetiva contratação, e o consumidor se vê obrigado a quitar algo que nem teve acesso ou negociou. Para se evitar a negativação do nome, é feito então o pagamento a fim de que se cadastre os dados no rol de negativados, mesmo sendo esse pagamento indevido.

Por esse motivo, o Código de Defesa do Consumidor prevê um mecanismo para que haja o efetivo ressarcimento e punição à empresa que agiu dessa forma.

Repetição de indébito

Previsto no Código Civil e, também, no Código de Defesa do Consumidor, a repetição de indébito é modalidade de obrigação onde, aquele que pagou valor não devido, poderá exigir a restituição desse, de forma simples ou em dobro.

Se alguém compra um bem por R$ 100, a é descontado em seu cartão R$ 150, o valor de R$ 50 a mais é considerado excesso, podendo ser cobrada sua restituição. Assim, a repetição de indébito será de R$ 50, sendo obrigatória por parte do fornecedor do bem, sendo repetição simples.

Agora, caso se tenha pago esse bem e, um mês após, o fornecedor cobre novamente os R$ 100, aí sim, como a dívida já fora paga, poderá haver a repetição do indébito em dobro, pois não há mais que se falar em obrigação existente.

A lei prevê isso?

O Código Civil, em seu artigo 940, prevê a repetição de indébito, em dobro, no caso de dívida já quitada e cobrada, em sua integralidade, novamente. Contudo, no caso da lei civil, se faz necessária a comprovação de que o credor, aquele quem cobra a dívida, está agindo com má-fé, não sendo a cobrança feita por erro ou engano.

Já, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 42, que, na cobrança de dívidas o consumidor não será exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento qualquer ou ameaça. E, em seu parágrafo, informa que o consumidor cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros legais, exceto em casos de engano justificável.

Assim, na esfera consumeirista, a repetição do indébito é prevista de forma objetiva, sem que haja a necessidade de comprovação de má-fé do fornecedor, e, só não se aplicará, em caso de erro justificável por parte deste.

Quando deve se cobrar a restituição em dobro?

Toda cobrança, feita por conta de uma relação de consumo, que for indevida, poderá ser exigida em dobro. Há pouco tempo atrás, os tribunais exigiam que o consumidor provasse que tal cobrança fora feita com má-fé, o que era praticamente impossível na medida em que o consumidor não tinha como fazê-lo, provar que o fornecedor estava agindo de má-fé.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, e passou a decidir, de forma a que o consumidor, quando cobrasse, estava dentro da esfera da boa-fé objetiva, tendo ele a presunção de que estava sendo cobrado indevidamente, devendo a empresa efetuar a prova de que cobrou erroneamente, sem má-fé.

Com isso, inverteu-se a necessidade de prova do consumidor e gerou maior facilidade da cobrança pois, a empresa deverá demonstrar que praticou o ato por erro justificável, o que, não acontece na maioria das vezes.

Quer saber mais sobre esse tema de restituição em dobro ou outros relacionados com a negativação indevida? Então entre em contato conosco.

Leia também: Como Consultar Um Nome Negativado?

Siga nosso Instagram: @sm_negativacao

Outros posts

Dívidas antigas
Negativação Indevida

Dívidas antigas: como renegociar após 5 anos?

Algumas pessoas acreditam que as dívidas antigas são extintas. No entanto, mesmo após algum tempo, elas continuam existindo e podem inclusive gerar limitações futuras. Mas

Controle financeiro
Negativação Indevida

Como recuperar o controle financeiro?

Se chegar no final do mês sempre bate aquela sensação de que não conseguirá chegar ao final do mês sem aquele sofrimento para pagar as