Pagou a dívida e continua com nome negativado? O que fazer?

Nome negativado

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Estar com o nome negativado representa um problema para o cotidiano, gerando empecilhos na compra de produtos ou contratação de crédito perante instituições financeiras.

Contudo, com o pagamento, essa negativação deve sumir, pois o débito foi quitado, representando ilegalidade a manutenção do nome no rol de devedores.

E caso não haja a retirada da negativação, o que fazer? Parece ser algo difícil de acontecer, mas acontece, e muito, com as pessoas que quitam os débitos pois, as empresas não possuem processos adequados de controle, gerando esse desgaste para as pessoas que honram o compromisso.

Se você está passando por esse problema e precisa de uma orientação, então acompanhe as informações a seguir e veja como proceder.

Prazo para retirada da negativação

O prazo para a retirada da negativação do nome do rol de devedores é de 05 (cinco) dias a partir do pagamento do débito, sendo os dias úteis. Contudo, por muitas vezes, as empresas não procedem à retirada, mantendo o nome no rol de inadimplentes.

E cabe esclarecer que, a empresa deve, automaticamente, retirar a negativação, não sendo responsabilidade do devedor ir atrás da retirada do nome.

Caso a empresa informe que você quem deve solicitar a retirada, ela agirá de má-fé, e enganado o consumidor. Exija que ela retire, pois, a responsabilidade é dela!

E se não houver a retirada?

Caso o nome não seja excluído do cadastro de inadimplentes, cabe a contatação da empresa e solicitação, formal, para que isso seja feito com a maior brevidade.

Inclusive, deve haver a informação de que o débito já foi pago e o prazo para a retirada já passou, como forma de estabelecer que a empresa está agindo com má-fé e descumprindo a lei.

Tenha sempre a mão o comprovante de pagamento e a data, para que se estabeleça uma comunicação objetiva e que a empresa não fuja à responsabilidade.

 Inclusive, ofereça o envio do comprovante por e-mail para que conste nas comunicações.

Se a empresa estabelecer algum prazo para cumprimento, aguarde este, porém, contate eles todos os dias e pressione para que a exclusão seja feita de forma mais rápida.

E se mesmo assim, não houver a exclusão?

Caso o nome continue negativado, é possível ingressar com uma ação judicial para que haja a efetiva retirada e indenização por dano moral, pois o nome está inscrito de forma indevida.

Do mesmo modo que a inscrição por dívida inexistente, a manutenção da inscrição após o pagamento é ato que gera dano moral, no mesmo molde, gerando a possibilidade de indenização de R$ 5 mil reais, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça e pacificado na jurisprudência.

Ademais, pode-se pedir uma liminar para que, assim que o juiz receber a ação, ele conceda uma ordem para a remoção do nome do cadastro de inadimplentes, pois, a dívida está quitada.

Deve-se atentar para a necessidade de prova da quitação, com a junção do comprovante e, também, com a indicação da negativação. O juiz só concede liminar se houver prova inequívoca do direito que se está alegando. E a prova deve ser feita por meio documental.

PROCON

Cabe também uma reclamação no PROCON pois ele mantém o histórico de reclamações das empresas e, se tal situação for prática comum, o órgão poderá multar a empresa, fazendo com que os fatos não se repitam.

Não só você, mas muitas outras pessoas podem passar por essa situação, e muitas vezes não sabem que, após o pagamento do débito, o nome ainda continua inscrito no cadastro de devedores.

O órgão do consumidor é responsável por fiscalizar essas atitudes e penalizar as empresas que as pratica, gerando uma proteção essencial à sociedade, contra abusos.

Leia também: O Que É A Negativação Indevida Por Matrícula Não Efetuada Na Faculdade?

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