Posso estar com nome negativado sem receber uma comunicação?

Nome negativado

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Hoje, o nome negativado é um dado precioso para instituições financeiras e empresas, as quais tendem a se proteger na ora de finalizar contratações e vendas, para que não haja qualquer problema em relação à quitação do negócio.

Assim, existe um banco de dados, à disposição das companhias para consulta sobre a negativação de pessoas e empresas, inclusive apontando todos os débitos que estão em aberto, valores e o motivo gerador daquilo.

Contudo, existem regras para que haja a negativação, não podendo simplesmente os credores incluírem o nome no rol de devedores, sem qualquer formalidade. É necessário o cumprimento de algumas regras específicas.

Vamos saber agora se é possível estar com nome negativado sem receber uma comunicação prévia. Confira!

Posso estar com o nome negativado sem comunicação?

O nome ser inscrito sem a comunicação é possível, contudo, essa situação é ilegal, na medida em que, qualquer situação de débito deve ser comunicada ao devedor, conforme reza o Código de Defesa do Consumidor.

Isso se dá tendo em vista o efeito surpresa que o consumidor pode ter ao tentar fazer um crédito ou uma compra sem que saiba que seu nome está negativado. Isso gera transtornos e quebra de expectativa, as quais deveriam ter sido conhecidas com antecedência.

O que pode gerar se não acontecer a comunicação?

A não comunicação pode gerar dano moral, na medida em que, não sabedor da condição de inscrição, frustra as expectativas em relação ao consumo.  E, pode haver a perda de alguma oportunidade, a qual gerará o chamado lucros cessantes, ou seja, aquilo que se deixou de ganhar por conta da negativação e consequente proibição de compra ou crédito.

Quem deve comunicar?

Em tese, quem faz a comunicação de negativação são os órgãos de proteção ao crédito, o SPC e a SERASA. Logo que o credor solicita a inscrição, esses órgãos devem emitir uma comunicação oficial informando um prazo para pagamento e, em caso de não quitação, a informação de que haverá o registro no rol de negativados.

A ausência dessa comunicação pode gerar danos materiais e morais, os quais devem ser levados ao judiciário para discussão, ou, procurar o PROCON da cidade de residência para que este tome providências em relação ao descumprimento da necessidade de comunicação do débito e da negativação.

Inclusive, há inúmeros casos com que o PROCON se depara nesse sentido, sendo a prática comum, devendo ser tomada uma providência em relação às empresas que habitualmente fazem isso.

O que posso fazer quando não comunicado?

Acionar o PROCON é um dos caminhos viáveis. Além disso, o ingresso com uma ação judicial é outro caminho possível, o qual pode gerar indenização por dano moral e, caso não tenha conseguido comprar algo ou fazer um crédito, dano material, pelo chamado lucro cessante.

Nessa ação, os elementos da não comunicação devem ser expressos, inclusive comprovando que no ato da compra ou contratação houve uma surpresa em relação à condição de negativado.

Dentro do processo, a empresa credora e, caso se processo o órgão de proteção ao crédito também, deverá provar que houve a comunicação, levando os elementos necessários para que o juiz se convença de que essa formalidade foi cumprida.

Contudo, se não houve a comunicação, dificilmente será comprovada a formalidade, gerando a indenização por dano moral e, quando o caso, dano material.

É importante que se acione os meios legais para que essa prática deixe de ser comum, sendo que a justiça, impondo indenizações, demove as empresas e os órgãos de proteção ao crédito de não cumprirem essas formalidades, prejudicando o consumidor. Só assim que a efetivação da proteção ao consumidor será colocada em prática, afastando os malfeitos.

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