Preços abusivos durante o coronavírus (COVID-19): o que diz a lei?

Covid preços

Compartilhe

Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on email

Preços abusivos durante o coronavírus (COVID-19): o que diz a lei? Com a chegada do Covid-19 ao Brasil, a procura por produtos de higienização e hospitalares, como máscaras, luvas e álcool em gel, aumentaram, fazendo com que diversos estabelecimentos do país elevassem injustificadamente os preços.

O Código de Defesa do Consumidor define como prática abusiva todo aumento de preço sem justa causa, para que o vendedor obtenha lucro desmedido.

A vantagem indevida e excessiva não é admitida em nosso ordenamento jurídico, segundo o Código de Defesa do Consumidor, a prática abusiva acontece quando os preços são elevados sem justa causa para os vendedores obterem vantagens.

Embora nosso sistema econômico seja baseado na livre iniciativa, de modo que a intervenção do Estado no domínio econômico só pode ser dar em situações constitucionalmente autorizadas.

Por isso, é necessário que se considere, como aumento abusivo de preços quando um determinado fornecedor, valendo-se de situações de extrema necessidade, impuser um preço significativamente destoante dos preços de mercado.

Como tem acontecido atualmente, onde já foi possível verificar aumentos do álcool gel em até 119%, do após o início da pandemia de coronavírus.

Segundo Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, “é possível que haja alguma variação de preço pela lei da oferta e da procura. No entanto, aumentos acima de 50% acendem um sinal de alerta”.

Quais as medidas tomadas pelo governo?

Sendo assim quais foram as medidas tomadas pelo governo para garantir o acesso e a proteção dos direitos do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor confirma que o aumento abusivo dos preços não precedidos de justa causa, configuram prática ilegal por parte dos comerciantes.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Sendo assim o consumidor deve recorrer ao Poder Público (órgãos de defesa do consumidor como os Procons), ao Ministério Público e, conforme o caso – tendo em vista se tratar de itens de primeira necessidade e de uso inadiável, até mesmo ingressar com ação judicial para garantir a aquisição de produtos e a contratação de serviços a preço justo, livre da especulação, que só visa atender aos exclusivos interesses dos fornecedores.

O Governo tem feito várias campanhas contra a prática de aumento abusivo de preços, e para isso, conta com a ajuda da população para denunciar estabelecimentos.

Todo e qualquer consumidor que encontrar produtos vendidos por preços acima da média ou considerados abusivos pode fazer a denúncia no Orgão de Proteção ao Consumidor, da sua cidade.

Como fazer a denúncia no Procon/SP?

É possível fazer a denúncia por meio do telefone 151, do site ou do aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Android ou iOS.

Assim, ao optar pela denúncia no site, o consumidor deve acessar www.procon.sp.gov.br e clicar no botão “faça sua reclamação” para acessar a área de login e se cadastrar.

Dessa forma, após o cadastro, receberá um e-mail de confirmação e acessando novamente ele poderá fazer sua reclamação no botão específico para o coronavírus.

As denúncias também podem ser feitas nas redes sociais, para isso deve marcar a página do Procon-SP (@proconsp), indicando o endereço do local onde foi verificado o preço abusivo.

Para denúncias de preços abusivos em sites de comércio eletrônico:

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em parceria com a Camara-e.net lançaram a campanha “Juntos Contra Ofertas Abusivas”.

Para isso, criaram um canal de denúncias contra preços abusivos na venda de produtos relacionados à prevenção contra o coronavírus.

A denúncia deve ser feita através do e-mail denuncias@camara-e.net, no campo “Assunto”, basta identificar a campanha Juntos Contra Ofertas Abusivas e, no corpo do e-mail, indicar especificamente a URL em que o referido produto está sendo comercializado.

A Senacon foi criada pelo Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012 e integra o Ministério da Justiça, tem suas atribuições estabelecidas no art. 106 do Código de Defesa do Consumidor.

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net – foi fundada em 2001, e é uma entidade que tem o intuito de promover o desenvolvimento integrado e sustentável da Economia Digital no Brasil.

Portanto, se encontrar preços abusivos, denuncie!

Leia também: Coronavírus X Superendividamento dos Consumidores.

A Negativação Indevida e o Direito do Consumidor    

Quando um consumidor é negativado indevidamente, ele sofre o que chamamos de dano moral. Dessa forma, receber uma indenização em dinheiro, é seu direito!

A negativação indevida do nome ocorre por vários fatores e entre eles estão:

  • Fraude;
  • Falsificação de documentos;
  • Cobrança em duplicidade;
  • Deixou de receber o aviso dos órgãos de proteção ao crédito;
  • Pagou a dívida e o nome não foi excluído do cadastro;
  • Após 5 anos da dívida e o nome não foi excluído do cadastro de maus pagadores.

Caso você tenha sofrido uma negativação indevida e ficou com seu nome “sujo na praça”, saiba que a SM Negativação pode te ajudar!

A SM Negativação possui uma equipe com experiência, que sabe como realizar uma ação deste tipo para te ajudar a receber uma indenização em dinheiro.

E você não paga nada pelas custas do processo, você só paga 30% do valor que receber na indenização, ficando com 70% do valor para você!

Entre em contato conosco e saiba como podemos te ajudar! Faça uma consulta clicando no botão “quero indenização” ou clique na imagem abaixo.

Aproveite para compartilhar este artigo com seus familiares e amigos e mostrar à eles seus direitos como consumidores! Siga-nos nas redes sociais.

 

Outros posts

Dívidas antigas
Negativação Indevida

Dívidas antigas: como renegociar após 5 anos?

Algumas pessoas acreditam que as dívidas antigas são extintas. No entanto, mesmo após algum tempo, elas continuam existindo e podem inclusive gerar limitações futuras. Mas

Controle financeiro
Negativação Indevida

Como recuperar o controle financeiro?

Se chegar no final do mês sempre bate aquela sensação de que não conseguirá chegar ao final do mês sem aquele sofrimento para pagar as