Negativação Indevida é algo diferente de Cobrança Indevida. Quando alguém recebe uma cobrança indevida, não necessariamente essa cobrança se torna uma negativação indevida. Essa cobrança poderá ser revertida se o consumidor que a recebeu, entrar em contato com empresa em questão e tentar resolver o problema diretamente com essa empresa.
Vamos entender um pouco mais?
Muitas vezes, surgem dois tipos de comunicados, quando há dívidas pendentes: Negativação e Cobrança. Contudo, são situações distintas que precisam ser verificadas, inclusive para atitudes certas quando estas são indevidas. Você sabe a diferença entre negativação indevida e cobrança indevida?
No Brasil, o índice de cobranças e negativações indevidas é alto, principalmente porque o possível devedor não verifica a efetividade da dívida e paga, sem nem saber se realmente é o devedor original ou se há uma inadimplência.
Ambas as situações geram direitos para aqueles que foram indevidamente notificados. Continue a leitura e entenda a diferença e o que pode ser feito.
Negativação indevida
A negativação é a inclusão do CPF, ou CNPJ, da pessoa ou empresa no cadastro de inadimplentes do país. Assim, se há uma dívida em aberto, o credor pode incluir os dados do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Tal inclusão se dá para que haja a efetiva declaração do atraso de pagamento, fazendo com que o devedor fique em mora. Também, há reflexos na vida cotidiana do devedor, fazendo com que o acesso ao crédito e as compras sejam limitados por conta desse cadastro.
Juridicamente, a negativação possui efeitos legais e gera confiabilidade caso a cobrança seja feita perante o poder judiciário, cumprindo alguns passos necessários para isso.
Protesto
O protesto é a oficialização do estado de inadimplência, perante órgão público, o qual gera a publicidade dessa situação. O protesto é obrigatório em caso de necessidade de ingresso com processo judicial para cobrança da dívida.
O protesto faz com que o cartório notifique os órgãos de proteção ao crédito, gerando, automaticamente, uma negativação, também.
Além disso, ele é mais completo que a negativação pois, além de negativar, gera a mora do devedor e a dívida passa a ser exigida judicialmente, inclusive com a inclusão de todas as custas cartorárias e emolumentos cobrados para que o protesto pudesse ocorrer.
Cobrança
A cobrança é o ato de exigir o pagamento da dívida, através de meios legais. Por exemplo, uma ação judicial, o protesto em cartório e o uso de empresas de telemarketing que trabalham nesse ramo.
Assim, haverá uma atuação por parte do credor para que se possa receber o valor devido, com a atuação do próprio credor ou de terceiros, executando, efetivamente, um trabalho de cobrança, seja por contato telefônico, mensagens, via judicial ou cartorária.
E se elas forem indevidas?
Caso a negativação ou a cobrança sejam indevidas, o pretenso credor está agindo em desconformidade com as leis, podendo responder por isso judicialmente.
O primeiro passo é entrar em contato com o responsável pela negativação ou cobrança indevidos, e tentar solucionar de forma amigável, para que ele pare de acionar órgãos e cobrar indevidamente uma dívida que não existe.
Em caso de recusa, é necessário acionar o judiciário, para que haja a suspensão efetiva da cobrança ou negativação, reestabelecendo a condição anterior de solvência, que não deve nada, para que o cotidiano seja normalizado e não haja mais problemas com acesso ao crédito ou compras.
Além disso, nas vias judiciais, pode-se exigir uma indenização por dano moral, a qual já foi fixada pelos tribunais superiores em R$ 5 mil, pois a dívida é infundada, e o sendo, não poderia haver a negativação e muito menos a cobrança.
Se foram pagas, mas são indevidas?
Caso as dívidas tenham sido pagas, por querer se livrar da negativação e cobranças indevidas, há o direito de acionamento do poder judiciário para, além da cobrança dos danos morais, ser ressarcido do valor pago, corrigido, e em dobro, conforme diz o Código de Defesa do Consumidor.
Dívidas que são indevidas, se pagas, podem ser exigidas em dobro do credores, visando ressarcimento e disciplinamento de quem cobra sem motivo, para que a prática não se repita.
Caso você precise de ajuda com cobranças e negativação indevida, entre em contato com nossa equipe de especialistas.
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